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Inventário. Acordo realizado com credor do espólio. Ausência de estipulação de atualização monetária sob o montante a ser restituído. Consectário Lógico

Tribunal: TJMS

Tema(s): Inventário Acordo realizado com credor do espólio Ausência de estipulação de atualização monetária sob o montante a ser restituído Consectário Lógico

Data de Publicação: 22/04/2020

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União homoafetiva estável. Reconhecimento. Direito previdenciário. Mera consequência

Tribunal: TJMG

Tema(s): União homoafetiva estável Reconhecimento Direito previdenciário Mera consequência

Data de Publicação: 01/02/2012

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Direito Civil. Família. Relações de parentesco. Adoção

Tribunal: STJ

Tema(s): Direito Civil Família Relações de parentesco Adoção

Data de Publicação: 15/04/2010

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Família. Apelação. Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança. Reconhecimento da paternidade

Tribunal: TJMG

Tema(s): Família Apelação Ação de investigação de paternidade c/c petição de herança Reconhecimento da paternidade

Data de Publicação: 01/12/2008

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União estável e casamento simultâneos

Tribunal: TJRO

Tema(s): União estável e casamento simultâneos

Data de Publicação: 26/11/2008

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Investigação de Paternidade. Direito personalíssimo. Recusa ao exame de DNA. Inêxistencia da presunção absoluta

Tribunal: TJMG

Tema(s): Investigação de Paternidade Direito personalíssimo Recusa ao exame de DNA Inêxistencia da presunção absoluta

Data de Publicação: 03/04/2008

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